Lei Ordinária nº 4.912, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4912
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências
Indexação
proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água
Observação
Assuntos
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