Lei Ordinária nº 4.928, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4928
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo no Município de Socorro e dá outras providências.
Indexação
Transtorno do Espectro Autista – TEA
prestação gratuita do serviço de transporte coletivo
prestação gratuita do serviço de transporte coletivo
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica