Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4931
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
Indexação
ressarcimento
Sistema Único de Saúde (SUS)
despesas
decorrentes
atendimento
vítimas
violência doméstica e familiar
Sistema Único de Saúde (SUS)
despesas
decorrentes
atendimento
vítimas
violência doméstica e familiar
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica