Lei Ordinária nº 4.933, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4933
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Indexação
segurança
privacidade das informações
prontuários de pacientes
privacidade das informações
prontuários de pacientes
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica