Lei Ordinária nº 4.942, de 06 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4942
Ano
2025
Data
06/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Socorro/SP
Indexação
reserva
5%
vagas
programas de habitação social
mulheres
vítimas
violência doméstica
5%
vagas
programas de habitação social
mulheres
vítimas
violência doméstica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica