Lei Ordinária nº 4.943, de 07 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4943
Ano
2025
Data
07/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/08/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.
Indexação
divulgação
dados estatísticos
casos de violência
crianças e adolescentes
site oficial da Prefeitura
dados estatísticos
casos de violência
crianças e adolescentes
site oficial da Prefeitura
Observação
Assuntos
- Infância e Juventude
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