Lei Complementar nº 336, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
336
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/08/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
altera o art. 1º da Lei Complementar nº 283/2019 e dá providências correlatas.
Indexação
altera
Lei Complementar nº 283/2019
falta abonada
Lei Complementar nº 283/2019
falta abonada
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
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Anexos Norma Jurídica