Lei Ordinária nº 4.955, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4955
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências
Indexação
direito
remoção
servidores públicos municipais
vítimas
assédio sexual
assédio moral
remoção
servidores públicos municipais
vítimas
assédio sexual
assédio moral
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica