Lei Ordinária nº 4.971, de 28 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4971
Ano
2025
Data
28/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/10/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Socorro/SP, para pessoas condenadas por feminicídio, consumado ou tentado, e dá outras providências.
Indexação
vedação
acesso
cargos
funções públicas
pessoas
condenadas
feminicídio
acesso
cargos
funções públicas
pessoas
condenadas
feminicídio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica