Lei Ordinária nº 4.978, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4978
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Indexação
proíbe investidura
cargo
emprego
função pública
crime de maus-tratos contra animais
cargo
emprego
função pública
crime de maus-tratos contra animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica