Lei Ordinária nº 4.990, de 08 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4990
Ano
2025
Data
08/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Socorro/SP, de casos de abuso sexual, maus-tratos ou qualquer forma de violência física, psicológica ou sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade de comunicação
Conselho Tutelar
casos de abuso sexual
maus-tratos
violência
contra crianças e adolescentes
Conselho Tutelar
casos de abuso sexual
maus-tratos
violência
contra crianças e adolescentes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica