Lei Ordinária nº 4.992, de 08 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4992
Ano
2025
Data
08/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §2º do artigo 5º da Lei nº 4.194 de 30 de novembro de 2018, que Institui o "Programa Bolsa Aluguel Social
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica