Lei Ordinária nº 5.003, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5003
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras providências.
Indexação
Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica