Lei Ordinária nº 4.567, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4567
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a política de transparência nas obras públicas municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Socorro
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica