Lei Ordinária nº 5.016, de 25 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5016
Ano
2026
Data
25/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais, no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade
advertência
restrição etária
comercialização
cofrinhos infantis
inserção
moedas
boca
personagens
animais
advertência
restrição etária
comercialização
cofrinhos infantis
inserção
moedas
boca
personagens
animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica