Lei Complementar nº 351, de 13 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
351
Ano
2026
Data
13/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica