Lei Ordinária nº 4.586, de 24 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4586
Ano
2023
Data
24/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Indexação
estabelecimentos comerciais
venda
bebidas alcoólicas
centros de tratamento de alcoolismo
venda
bebidas alcoólicas
centros de tratamento de alcoolismo
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica