Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/103/termo_de_distribuicao_de_adin_-_lei_4950.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.950, de 21 de agosto de 2025 (Lei Ordinária nº 4.950, de 21 de agosto de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2286510-27.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.950, de 21 de agosto de 2025