Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/105/termo_de_distribuicao_de_adin_-_lei_4931.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2286429-78.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025