Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39/decreto_4826.25_-_lei_4903.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.903, de 16 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 4.903, de 16 de maio de 2025)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Suspende a aplicabilidade da Lei 4903/2025

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 4.903, de 16 de maio de 2025