Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/60/decreto_4858.25_-_lei_4931.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.931, de 10 de julho de 2025