Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/73/protocolo_535_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_complementar_333_de_05.06.2025.pdf da norma Lei Complementar nº 333, de 05 de junho de 2025 (Lei Complementar nº 333, de 05 de junho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2247866-38.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Complementar nº 333, de 05 de junho de 2025