Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/85/protocolo_606_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4932.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.859, de 05 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 4.859, de 05 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2286434-03.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.859, de 05 de dezembro de 2024