Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/86/lei_4872_2025_-_adin_improcedente.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.872, de 26 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 4.872, de 26 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.872, de 26 de março de 2025