Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/97/termo_de_distribuicao_de_adin_-_lei_4903.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.903, de 16 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 4.903, de 16 de maio de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2247597-73.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.903, de 16 de maio de 2025