Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados na Referência 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 16/06/2025 - |
Aprovado por unanimidade |