Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Durante o Expediente, após a leitura na íntegra e aprovação do Requerimento nº 409/2025, que requer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI)  com a finalidade de apurar supostos abusos cometidos por uma professora contra alunos de sua turma na Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de Andrade, localizada no Bairro Araújo, o senhor Presidente determinou aos Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a Comissão Especial de Inquérito, bem como decidissem quanto a presidência e relatoria, a qual ficou assim constituída:  Rafael Henrique de Oliveira-Presidente, Marcos Roberto de Oliveira Preto – relator e Marcelo Golo Cecília. Ao término do expediente fez uso da Tribuna Livre a senhora Mayara Mendes Ribeiro para falar sobre “maus tratos na Creche Municipal "Prof.ª Jandira Ferreira de Andrade”, em cuja instituição seu filho de 2 anos e tres meses está matriculado. Discorreu sobre o assunto explicando que seu filho teve mudança de comportamento, passando a chorar e demonstrar insegurança e medo, inclusive apresentando marca no corpo. Que colocou gravador na mochila da criança e pode comprovar os episódios de violência que vinham ocorrendo na sala onde seu filho estuda. Que, também, em outra escola da rede municipal crianças denunciaram o professor. Que os pais foram chamados à prefeitura, colocados frente à frente com as agressoras, e não foram avisados que se tratava de um procedimento administrativo. Que não houve apoio psicológico, acolhimento ou proteção. Que atualmente há mães doentes, medicadas, se sentindo culpadas e em sofrimento profundo. Pediu justiça por seu filho e por todas as crianças que passaram por isso. A palavra foi colocada à disposição dos vereadores. O vereador Thiago Bittencourt Balderi se solidarizou com a senhora Mayara Mendes Ribeiro e disse que já havia tomado conhecimento do fato anteriormente. Que foi à Secretaria da Educação quando ainda as aulas não haviam começado onde obteve a informação que essa professora estava há anos na direção e coordenação e que agora ela estaria voltando e não teria como apurar de pronto.  Informou que propôs com os vereadores Lauro Aparecido de Toledo e Rafael Henrique de Oliveira a abertura de uma CEI e que a Comissão e os demais vereadores irão acompanhar e levantar o maior número de informações e, inclusive, propor projetos de leis que possam inibir esse tipo de ocorrência. O vereador Marcelo Golo Cecília disse que apresentou há algum tempo projeto de lei visando a instalação de câmeras nas escolas e creches, prevendo essa situação, o qual foi vetado, mas, que, porém com a instauração da Comissão terão mais força. A vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto disse que sentia muito por ela e pelas mães e crianças. Que achava importante que daqui para frente se pensasse na instalação de câmeras e que a atitude da senhora Mayara Mendes Ribeiro ajudou muitas crianças. Que também esperava por justiça. O vereador Rafael Henrique de Oliveira parabenizou a oradora e o grupo de mães que a estavam acompanhando. Disse que sentia também como pai não só como vereador e colocou-se à disposição como presidente da CEI porque tinha certeza que os membros da Comissão iriam investigar a fundo. Na sequência o presidente agradeceu a oradora e disse que a Câmara Municipal estava à sua disposição, expressou sua solidariedade, e disse que tinha certeza que a comissão iria fazer o trabalho necessário. Nos termos regimentais o senhor Presidente colocou a palavra livre à disposição dos vereadores. Verificando-se a ocorrência de tumulto, suspendeu a sessão, solicitou a retirada do publico e consultou o plenário quanto a permanência da imprensa na galeria, uma vez que no Regimento Interno previa a permanência de um canal da imprensa, havendo concordância permaneceram no recinto os seguintes meios de comunicação: TV Amparo, Socorro News, Helpcity em Foco e o Jornal O Município. Declarada pelo Presidente a Ordem do Dia, antes da leitura da denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os vereadores José Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto. O vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto apresentou a seguinte Questão de Ordem, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno: requeiro que o processo seja desmembrado em procedimentos individuais para cada denunciado, por se tratar questão de ordem relacionada ao devido processo legal, à transparência e ao regular andamento dos trabalhos. E considerando que o plenário é o órgão soberano desta Casa, requeiro que esta questão de ordem seja submetida ao plenário para que seja desmembrada a denúncia em procedimentos individuais para cada denunciado, nos termos do artigo 243, parágrafo único. Em votação a Questão da Ordem foi votada e aprovada por cinco votos favoráveis e três contrários, oportunidade em que o senhor Presidente informou que o processo seria desmembrado em cinco procedimentos distintos razão pela qual dispensava os dois segundos suplentes. Sobre a questão de ordem seguiu-se intenso debate entre os vereadores Tiago Minozzi de Faria, Lauro Aparecido de Toledo e Thiago Bittencourt Balderi com apartes dos vereadores Rafael Henrique de Oliveira, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Marcelo Golo Cecília. Feita a leitura da denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os vereadores José Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto na sequência foi colocado em votação o Requerimento nº 413/2025, que requereu a prorrogação da Sessão Ordinária e/ou Extraordinária de 15 de dezembro de 2025, após o horário regimental pelo prazo necessário, para que pudesse ocorrer a discussão e votação das matérias. Em seguida a sessão foi suspensa por dez minutos e retomando os trabalhos, havendo discordância quanto a questão de ordem o Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Vistas do Vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto quanto a denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer,  referido pedido foi aprovado. Após interrupção e consulta à Procuradoria Juridica da Câmara, foi revista a decisão quanto ao pedido de vista, o qual foi cancelado. Em seguida foi feita a consulta individualizada, através de votação nominal, quanto a denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os vereadores José Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto. O senhor Presidente para o recebimento da denúncia em relação ao vereador Marcelo Golo Cecilia solicitou que a primeira suplente de vereadora, senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz, ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Marcelo Golo Cecília; para o recebimento da denúncia em relação ao vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto solicitou que o primeiro suplente de vereador, senhor Osvaldo Brolezi, ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto; para o recebimento da denúncia em relação ao vereador José Adriano de Souza solicitou que o primeiro suplente de vereador, senhor Wilhams Pereira de Morais, ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador José Adriano de Souza; para o recebimento da denúncia em relação a vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto solicitou que o primeiro suplente de vereador, senhor Osvaldo Brolezi, ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra a vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto. Por fim o senhor Presidente solicitou  ao vice-presidente desta Casa, senhor Lauro Aparecido de Toledo que assumisse a presidência para os procedimentos relativos a denúncia em que figurava. O Presidente em exercício para o recebimento da denúncia em relação ao vereador Tiago Minozzi de Faria solicitou que a primeira suplente de vereadora, senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz, ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente em exercício declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Tiago Minozzi de Faria. O senhor Presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria, anunciou que a denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os vereadores José Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto foi arquivada. Na sequência foi feita feita a leitura, na íntegra, e consulta quanto ao recebimento da denúncia apresentada pela senhora Ana Celia Paulino Ribeiro contra o vereador Marcelo Golo Cecilia por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. O senhor Presidente para o recebimento da denúncia em relação ao vereador Marcelo Golo Cecilia solicitou que a primeira suplente de vereadora, senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz, ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Marcelo Golo Cecília. O senhor Presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria, anunciou que a denúncia apresentada pela senhora Ana Celia Paulino Ribeiro contra o vereador Marcelo Golo Cecilia foi arquivada.

Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar logo após o término desta. em seguida deu por encrrada a paresente sessão.