Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.

altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de setembro de 2017, que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.

institui, no âmbito do Município de Socorro, a Política Municipal de Cuidados Paliativos e estabelece diretrizes para o acompanhamento integral de pacientes em cuidados paliativos na Rede Municipal de Saúde.

institui o Programa Escola Segura no Município de Socorro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica: um imóvel (terreno) objeto da matrícula n.º 8.268 medindo 13.316,76 (treze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), com frente para a Rua Antonio Sartori, Rua Fausto Báfero e Rua Rafael Dias de Oliveira, no Loteamento Jardim Saltinho, Socorro/SP.

Denomina logradouro público como Estrada Municipal Lázaro Vaz de Lima

Denomina "Antonio Benedito Manias" o próprio público destinado ao Programa Vida Longa, conforme especifica.

dispõe sobre a celebração de Convênio entre o Município de Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro.

altera a Lei Municipal n.º 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências.

institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras providências.

dispõe sobre a anulação de dotação no importe de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas na Lei Orçamentária n.º 4866/2024 nos termos em que especifica.

manifesta aplauso ao Padre Nei de Oliveira Preto – Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, pelos 36 anos de ordenação sacerdotal.

manifesta aplauso à professora Aline Rostirola e às alunas participantes da Mostra Municipal de Dança e Ginástica, realizada em 15 de novembro de 2025, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido e à relevante contribuição para a promoção do esporte e da cultura no município.

manifesta aplauso à médica pediatra Jerusa Ribeiro Beghini pelo trabalho desenvolvido no Instituto da Criança.

manifesta apelo e apoio à regularização imediata do fornecimento dos medicamentos de alto custo – CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica).

solicita informações acerca das medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação diante de denúncia realizada por mãe de aluno de creche municipal envolvendo possível conduta abusiva de professora responsável pela turma.

solicita cópia integral do Processo Licitatório N.º 65/2025/PMES.

requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que proceda com a instalação de extensão da rede secundária de iluminação pública na Rua Anselmo Oliani e Rua Rita Leite de Pádua, no Bairro Rio do Peixe.

requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que proceda com a instalação de iluminação pública e extensão da rede secundária no trajeto que vai do centro do bairro da Lagoa até a Igreja Católica do mesmo bairro.

requer que seja oficiada a empresa Telefônica Brasil S.A. – VIVO, solicitando que realize estudo técnico para a instalação de torres de telefonia móvel nos Bairros Lagoa, Tijuco Preto, Pinhal, Gamelão, Gramal Grande e Currupira, no município de Socorro/SP, com o objetivo de ampliar e melhorar a cobertura do sinal de celular nessas localidades. Encaminho, em anexo, o croqui/mapa de localização dos referidos bairros.

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Theresinha de Godoy Moraes, ocorrido em 26 de novembro de 2025; Otacilio Garcia, ocorrido em 27 de novembro de 2025; Joaquim Ferreira, ocorrido em 30 de novembro de 2025; Arnaldo Jorge, ocorrido em 30 de novembro de 2025; Thiago da Silva Rodrigues, ocorrido em 30 de novembro de 2025; Benedicto Mario Ferrari, ocorrido em 2 de dezembro de 2025; Izolina Barbosa, ocorrido em 3 de dezembro de 2025; Maria Rodrigues Barbosa, ocorrido em 5 de dezembro de 2025; Mauro Zaramela, ocorrido em 9 de dezembro de 2025; Aparecida de Souza Stracci, ocorrido em 9 de dezembro de 2025.

requer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito composta na forma regimental, com a finalidade de apurar supostos abusos cometidos por uma professora contra alunos de sua turma na Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de Andrade, localizada no Bairro Araújo, conforme denúncia feita por uma mãe a estes vereadores que subscrevem.

requer que seja dispensada da discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei n.º 120/2025, que "Estiva a receita e fixa a despesa do município de Socorro para o exercício financeiro de 2026".

requer que seja dispensada da discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei n.º 141/2025, do vereador Thiago Bittencourt Balderi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências.

requer a concessão de dispensa de exigências regimentais, para que os Projetos de Lei 154, 155, 156 e 157 e Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025 sejam votados nas Sessões Ordinária e Extraordinária de 15 de dezembro

a prorrogação da Sessão Ordinária e/ou Extraordinária de 15 de dezembro de 2025 após o horário regimental pelo prazo necessário a fim de que possa ocorrer a discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, Projetos de Lei 140, 141, 154, 155, 156 e 157, Projeto de Resolução nº 10/2025 e Emenda 51.

indica que determine ao departamento competente para que seja realizada a poda de bambu e eucaliptos na Estrada Municipal "Corredor Turístico Laércio Picarelli", próximo à Igreja do bairro Rio do Peixe.

indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados 9 (nove) pontos de iluminação pública na Estrada Municipal Sebastião Ginghini, no sentido bairro-centro, no Bairro Rio do Peixe.

indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados 3 (três) pontos de iluminação pública na Travessa Renato Oliani, no Bairro Rio do Peixe.

indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados 2 (dois) pontos de iluminação pública em via localizada no Bairro Rio do Peixe, rua à direita da Rua Anselmo Oliani, próximo à Igreja. (Localização: -22.612478375201878, -46.46463777731298)

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento das vias e roçagem da vegetação existente às margens das estradas com acesso pela Rodovia Dr. Octávio de Oliveira Santos, SP-147, nas proximidades do km 8,2, cujas coordenadas geográficas são -22.550213270622507, -46.57832579411694.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e adequação das canaletas existentes no cruzamento da Rua Padre Savério Marcicano com a Rua Deolindo Dantas Vasconcelos, no Bairro Jardim Araújo.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e adequação das canaletas existentes no cruzamento da Rua Padre Savério Marcicano com a Rua Capitão Hermelindo de Souza Araújo, no Bairro Jardim Araújo.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a substituição da placa indicativa de denominação de logradouro: Rua Hermínia Binotti Mascher, localizada no bairro Jardim Santa Cruz.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de grelha de proteção no bueiro de captação de águas pluviais localizado na Praça da Independência, no Centro.

indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública em toda a extensão da Rua Projetada Um, Loteamento Silmara, Bairro Barão de Ibitinga.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de tubulação destinada à captação e condução de águas pluviais na Rua Miguel Bozer, situada no Bairro dos Cubas.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização da pavimentação asfáltica da Rua Miguel Bozer, situada no Bairro dos Cubas.

indica que determine ao departamento competente que seja feita a instalação de canalização da água pluvial na Estrada Municipal dos Cunhas. Localização: -22.72048561996537, -46.576418552137405

indica que determine ao departamento competente a realização de monitoramento por meio da instalação de câmeras de segurança internas e externas em todas as escolas e creches da rede municipal.

indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública em frente à Igreja Católica do Bairro da Lagoa seguindo até o centro do mesmo bairro.

indica que determine ao departamento competente para instalação de iluminação pública na Travessa Recanto dos Ipês, no Bairro Rio do Peixe, via denominada pela Lei n.º 4644/2023, anexa.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para que a devolução do duodécimo da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2025, seja devidamente alocada nas mesmas fichas orçamentárias que sofreram anulações das Emendas constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, em especial para assegurar a execução contínua dos serviços de manutenção da zona rural, bem como a realização de outras benfeitorias voltadas ao aprimoramento da infraestrutura urbana e rural do município.

Autoriza o Poder Executivo receber doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme específica

Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 141/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências

Dá nova redação ao Anexo I, altera o Anexo IV, suprimindo o emprego de Recepcionista e altera a redação da Descrição do Emprego de Oficial Administrativo da Resolução n.º 5/2013, conforme especifica

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n.º 142/2025 que “Autoriza a Câmara Municipal de Socorro a celebrar convênio com operadoras ou administradoras de planos de saúde para disponibilização de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.”

altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de setembro de 2017, que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.

institui o Programa ‘Servidor Saudável’ de Promoção da Saúde do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal da Estância de Socorro, e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências.

dispõe sobre a celebração de Convênio entre o Município de Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro.

altera a Lei Municipal n.º 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências.

institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras providências.

dispõe sobre a anulação de dotação no importe de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas na Lei Orçamentária n.º 4866/2024 nos termos em que especifica.