Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o ‘Dia da Conscientização Sobre a Paternidade Responsável’ (14 de agosto).

institui, no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua concessão; e dá outras providências.

autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

institui, no âmbito do Município de Socorro, a Campanha Maio Laranja, a ser realizada anualmente no mês de maio, com a finalidade de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras providências.

dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Socorro/SP.

manifesta aplauso ao Padre Alberto Alves – Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, pelos 31 anos de ordenação sacerdotal.

requer que conste em ata desta Casa de Leis Voto de Congratulação aos senhores Matheus Gonçalves da Silva Mielli, pela conquista do 1º lugar no Concurso de Berranteiros, na Categoria Adulto, durante o 18º Encontro Nacional de Muladeiros, realizado na cidade de Iporá/GO, no dia 30 de janeiro de 2026, bem como a Joaquim Gonçalves da Silva Mielli, pela consagração como Campeão Nacional na Categoria Infantil, no mesmo evento.

requer , a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica.

requer a prorrogação por mais noventa dias do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito nº 02/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso na Área da Saúde na Estância de Socorro.

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Cassio Oliveira Rodrigues, ocorrido em 28 de janeiro de 2026; Neusa de Almeida Ferreira, ocorrido em 28 de janeiro de 2026; Stelio Pinho de Freitas, ocorrido em 30 de janeiro de 2026; Ana Paula Perpétuo, ocorrido em 2 de fevereiro de 2026; Fabio Henrique de Godoy, ocorrido em 2 de fevereiro de 2026; Maria Inês Pereira de Araújo Golo, ocorrido em 4 de fevereiro de 2026; Sebastiana de Souza Pinto, ocorrido em 4 de fevereiro de 2026; Teresinha Genaro, ocorrido em 5 de fevereiro de 2026; Brasilino Ferreira, ocorrido em 6 de fevereiro de 2026; Aparecido Florêncio Rodrigues Filho, ocorrido em 7 de fevereiro de 2026; Walmir Franco, ocorrido em 9 de fevereiro de 2026; Lourdes Aparecida de Godoi Rullo, ocorrido em 10 de fevereiro de 2026; Antônio de Souza Franco, ocorrido em 10 de fevereiro de 2026; e Mario Antonio Guinato, ocorrido em 10 de fevereiro de 2026.

requer que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves Barbosa, Superintendente dos Correios na Região São Paulo – Interior, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à extensão dos serviços de distribuição postal domiciliária, já prestados no município de Socorro, à Travessa Santa Maria, localizada no Bairro da Chave, oficialmente denominada pela Lei Municipal nº 4.635/2023 (cópia anexa). Requer-se, ainda, que seja informado o Código de Endereçamento Postal (CEP) atribuído à referida via, a fim de possibilitar a regularização e a adequada identificação dos imóveis ali situados.

requer que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, solicitando a adoção das providências necessárias para a instalação de uma rotatória no cruzamento da Rodovia Pompeu Conti com os acessos aos Bairros Santa Rosa e Jardim Teixeira, com o objetivo de organizar o fluxo de veículos e garantir maior segurança aos motoristas e pedestres que transitam pelo local. (Coordenadas Geográficas: -22.5889826960196, -46.516264905217916).

indica, reiterando a Indicação n.º 528/2025 de sua autoria que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização de obras de pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas do Bairro Salone: Rua Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli; Rua José Modesto da Silva; Travessa Waldemar Cecília Mandi; Rua Julio Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti de Oliveira; Rua Beira Rio; e Estrada Vereador José Maria Franco de Godoi.

indica, reiterando a Indicação n.º 731/2025 de sua autoria que determine ao departamento competente a realização de uma análise técnica da saúde da árvore localizada na Rua Antônio Gonçalves Dantas, em frente ao n.º 66, na Vila Palmira, que aparentemente corre risco de queda, por estar oca e apresentar enxames de abelha.

indica, reiterando as Indicações n.º 329/2025 e n.º 655/2025 de minha autoria que, por meio do departamento competente, seja realizada a reconstrução da calçada localizada na Rua Belmiro Domingues de Souza, no trecho que se estende desde o Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes até a Creche Municipal Professora Filomena Coli Gurgel Barbosa, no sentido da Rua Estevan Bozola, na Vila Palmira.

indica que determine, por meio do departamento competente, o reforço do cascalhamento nos trechos de morro localizados nos bairros Pinhal, Tijuco Preto, Gamelão e Gramal Grande.

indica que determine ao setor competente a realização de melhorias na sinalização horizontal e vertical das ruas do Bairro Aparecidinha.

indica que determine ao departamento competente a instalação de novas placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros de todas as ruas do Bairro Aparecidinha, incluindo os novos CEPs.

indica que determine, por meio do departamento competente, a realização dos serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens nos trechos de terra da Estrada Municipal Corredor Turístico Laércio Picarelli, bem como da Estrada Municipal que dá acesso ao Bairro Corrente.

indica que determine, por meio do departamento competente, a realização do serviço de cascalhamento nas seguintes vias localizadas no Bairro do Livramento: Rua Santina de Toledo Oliveira, Travessa Luiz Carlos Nicioli, Travessa José Maria Pinto Moraes, Travessa Antônio Alves de Oliveira, Travessa Lourdes Pinto Ferrarin e Travessa José Benedito de Oliveira.

indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública nos postes já existentes na Travessa João Theodoro Martins, Bairro Cubas.

indica que determine ao departamento competente para que realize a instalação de Iluminação pública, preferencialmente por lâmpadas de LED, em frente à Igreja de Santa Rita de Cássia, no bairro Brejo de Cima.

indica que, por meio da Secretaria competente, seja instalada uma lombada próxima à Igreja de São Miguel, no Bairro Camanducaia de Cima.

indica que determine ao departamento competente, que estude a possibilidade de instalação de um ponto de ônibus com cobertura às margens da Rodovia Doutor Octávio de Oliveira Santos, próximo ao Km 2,5, lado direito, no sentido Lindóia-Socorro, no Bairro do Saltinho. (Localização: -22.56584398461217, -46.53822146821222).

indica que tome as providências necessárias, em conjunto com os órgãos competentes, para a instalação de iluminação pública na entrada do Bairro Oratório, próximo à rotatória e ao ponto de ônibus.

indica que determine ao setor competente a adoção das medidas necessárias para a realização da limpeza do córrego localizado próximo à Rua Bahia, no Bairro Santa Cruz.

indica que tome as providências necessárias, em conjunto com os órgãos competentes, para a instalação de um ponto de iluminação pública na ponte localizada próximo às Ruas Minas Gerais e Bahia, no bairro Santa Cruz.

indica que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a realização de melhorias na Rua Dois, localizada no bairro Salone, consistentes na construção de cul-de-sac, bem como no encascalhamento e na pavimentação da entrada da referida via. (Coordenadas geográficas: -22.60375982233998, -46.51535688620327).

indica que determine, por meio do departamento competente, a realização de estudos técnicos para a identificação dos morros localizados no Bairro do Serrote e no Bairro dos Cubas, com a finalidade de viabilizar a execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento das vias e roçagem das margens.

indica que determine ao departamento competente a realização da instalação de iluminação pública, preferencialmente com lâmpadas de LED, na Rua José Rubim de Toledo, localizada no Bairro Moquém, especificamente na via situada atrás da igreja do bairro.

indica que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a criação e implantação de uma nova unidade do ‘Projeto Vem Ser’ no Bairro Oratório.

indica, reiterando as Indicações n.º 11/2025 e n.º 493/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de uma rotatória no Corredor Turístico Rio do Peixe, km 01, entre a Viverde Escola de Educação Básica e a Villa Society Eventos, no Bairro das Almas

indica, reiterando as Indicações de n.º 36/2025 e n.º 491/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de pontos de iluminação na fonte do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”.

indica, reiterando as Indicações n.º 173/2025 e n.º 451/2025, de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de um parque pet – “ParCão”, restrito a animais, no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”.

indica que determine ao departamento competente para que seja instalada uma lombofaixa no início da Rua João Coutinho Dias, na Vila Santo André.

indica que determine ao departamento competente que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Constantini, que tem início na Rodovia Capitão Barduíno e acesso pela Estrada Municipal Saturnino Rodrigues de Moraes.

indica que determine ao departamento competente que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Ferreira, no Bairro dos Nogueiras.

indica, reiterando a Indicações n.º 9/2025 e n.º 494/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realocação de um funcionário municipal com a finalidade de atender à zeladoria do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”.

indica que determine ao departamento competente para que realize a ampliação da instalação de Iluminação pública, preferencialmente por lâmpadas de LED, na Rua Benedito Pires, no bairro do Oratório.

indica, reiterando a Indicações n.º 229/2025 e n.º 529/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de placas indicativas de quilometragem na área interna no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, inclusive em suas trilhas.

indica, reiterando as Indicações n.º 233/2025 e n.º 496/2025 de sua autoria, que, junto ao departamento competente, adote as providências necessárias para a instalação de placas indicativas diversas no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, conforme especifica.

indica que determine, por meio do departamento competente, a realização dos serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens nos trechos não pavimentados das principais estradas localizadas nos Bairros Jaboticabal e dos Ferreirinhas, com especial atenção às imediações da Granja do Zé Machado.

indica , reiterando as Indicações n.º 430/2023 e n.º 627/2025 de sua autoria que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma placa de sinalização na bifurcação da Estrada Municipal do Bairro Currupira, informando a localização do Bairro do Pinhal e Bairro Rio do Peixe.

indica, reiterando a Indicação n.º 691/2025 de sua autoria, que determine ao setor competente da Administração a execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens da estrada municipal do Bairro Currupira, no trecho que faz ligação com a Estrada do Pinhal, visando melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade para seus usuários.

indica que determine ao departamento competente que seja realizada a pavimentação asfáltica da Travessa Pedro Bigon, no Bairro Santa Cruz.

indica que determine ao departamento competente que seja feita a manutenção, com nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal das Castanheiras e ruas adjacentes, no dos Bairro Rubins.

indica que determine ao departamento competente a adoção das providências necessárias para a revitalização da área da torre de TV, localizada no Bairro dos Buenos, incluindo a manutenção do alambrado existente e a instalação de nova porteira no local.

indica que determine, por meio do departamento competente, a construção de banheiro feminino e banheiro masculino na quadra poliesportiva localizada no Bairro dos Rubins, ao lado da Escola Municipal Delphina do Rosário Filomeno Mantovani.