2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 001/2026 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que julgou a ação improcedente e revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Municipal n.º 4947/2025 (Projeto de Lei n.º 85/2025).
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que julgou a ação improcedente e revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Municipal n.º 4947/2025 (Projeto de Lei n.º 85/2025).
Observação