EMAIL Nº 001/2026 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
11/02/2026
Protocolo
63/2026
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que julgou a ação improcedente e revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Municipal n.º 4947/2025 (Projeto de Lei n.º 85/2025).
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei nº 85 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências
Matéria: Projeto de Lei nº 85 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências