Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 146 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 146 de 2023
atualiza a Lei nº 3272/2008, de 01/12/2008, que instituiu o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de estradas rurais e estabelece normas para a condução de águas pluviais e dá outras providências.
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