Ordem do Dia/Expediente: 91 - Indicação nº 568 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 568 de 2023
indica que proceda aos estudos necessários para que firme com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, convênio à fim de receber verba do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de equipamentos para segurança pública, exclusivamente para a Guarda Civil Municipal, nos termos do Decreto Estadual 62.960/2017 e da Lei Estadual 16.111/2016.
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