Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por meio de Concessão de Uso, imóvel público conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação