Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 18 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário Municipal
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Situação de Pauta
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