Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação