Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 93 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 93 de 2024
dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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