Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024
acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação