Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 140 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 140 de 2024
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção em áreas com água, tais como piscinas e lagos, em espaços alugados para festas e eventos, e dá outras providências.
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