Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 141 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 141 de 2024
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para alunos da rede pública municipal de ensino nos Parques de Diversões, desconto mínimo de 50% nos circos, e benefícios em apresentações culturais e/ou atividades de entretenimento fixas ou ambulantes que se instalarem ou circularem no município de Socorro.
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