Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 31 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 31 de 2024
Insere no art. 2.º do Projeto de Lei n.º 57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências, o inciso VII, conforme especifica.
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