Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Emenda nº 1 de 2025

Altera a proposta de redação dada ao art. 9.º da Lei Municipal n.º 3.743 de 12/08/2013, com alteração pela Lei Municipal n.º 4.308 de 18/02/2021.

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