Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 49 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2025
institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação