Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 51 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das escolas públicas no Município.
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