Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 53 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2025
Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação