Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.
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Situação de Pauta
Observação