Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 69 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2025
institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
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Situação de Pauta
Observação