Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2025
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo 11 da lei Orgânica Municipal de 05/04/1990.
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Situação de Pauta
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