Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 583 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 583 de 2025
indica que determine ao setor competente a adoção das medidas necessárias para a aplicação da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos municipais que exercem a função de dentista e utilizam equipamentos de Raio-X, assegurando-lhes o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
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