Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.237, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas

Dispõe sobre a criação da Patrulha Mecanizada Agrícola

dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências

proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Socorro para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de abafadores de som ou ambiente com adaptação sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos templos religiosos de qualquer credo no município de Socorro/SP, e dá outras providências.

declara Voo Livre como Patrimônio Cultura e turístico de Natureza Imaterial

“Altera a redação do artigo 304 da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro/SP, para ampliar e regulamentar a convocação de autoridades e representantes de entidades do terceiro setor para prestação de esclarecimentos.”

“Dá nova redação ao art. 135 do Regimento interno da Câmara.”

Moção de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, pela valorização profissional e recomposição do quadro funcional.

solicita informações detalhadas sobre o Projeto de Macrodrenagem no Município de Socorro.

Solicita cópia integral do Processo Licitatório N.º 52/2025.

Solicita informações referentes ao contrato de alimentação escolar.

requer a retirada do Projeto de Lei n.º 93/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às pessoas com fibromialgia o direito à reserva de cotas em concursos públicos, mediante comprovação médica, e dá outras providências.

requer que seja constado em ata um Voto de Congratulações à Sra. Micheli Carolini Souza Lima pela exemplar organização do evento "Truck Help 2025", realizado em 27 de julho no Parque da Cidade, no Município da Estância de Socorro.
O evento destacou-se como o maior encontro de caminhões da região, reunindo centenas de entusiastas, profissionais do setor e influenciadores digitais, movimentando o turismo e a economia local, além de promover a solidariedade por meio da arrecadação de alimentos.

requer que sejam constados em ata Votos de Congratulações à aluna Ana Lívia de Paula Leme de Lima, estudante do 8.º ano A do Ensino Fundamental da Escola Estadual José Franco Craveiro, por sua brilhante participação na fase final dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP), realizada na cidade de Praia Grande/SP, entre os dias 27 e 29 de julho de 2025. Na ocasião, a estudante conquistou a segunda colocação estadual na modalidade Atletismo, prova de Salto em Altura, resultado que evidencia sua dedicação, talento e espírito esportivo.

requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Saulo Pedroso de Souza, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar destinada à alocação de recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com o objetivo de custear ações e serviços voltados à área da Educação no município de Socorro/SP.

requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Luiz Carlos Motta, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros para a pavimentação asfáltica de estradas rurais no Município da Estância de Socorro/SP.

requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Carlos Sampaio, solicitando a aquisição de um caminhão pipa para o Município da Estância de Socorro/SP.

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Roberto Muciacito, ocorrido em 16 de julho de 2025; Jandira de Souza Jacinto, ocorrido em 16 de julho de 2025; Moisés Tavares Tereza, ocorrido em 17 de julho de 2025; José Roberto de Matos Taveira, ocorrido em 19 de julho de 2025; Sebastião Bertucci, ocorrido em 20 de julho de 2025; Vicente Aparecido Maziero, ocorrido em 20 de julho de 2025; Vanderlei Aparecido Falciroli, ocorrido em 22 de julho de 2025; Maria de Lourdes de Carvalho Santos, ocorrido em 23 de julho de 2025; Terezinha Cilo de Moraes, ocorrido em 23 de julho de 2025; Rosalina Ribeiro de Moraes, ocorrido em 24 de julho de 2025; Francisco Antunes Nabais, ocorrido em 26 de julho de 2025; Manoel Messias Soares, ocorrido em 28 de julho de 2025; Antonia Aparecida Toaldo Ramalho, ocorrido em 29 de julho de 2025; Antonio de Oliveira, ocorrido em 29 de julho de 2025; e Édson João Leme de Cunha, ocorrido em 29 de julho de 2025.

indica que determine ao departamento competente para que realize melhorias na sinalização de trânsito, tais como, pintura de faixas de pedestres, pintura de lombadas e guias, especialmente nas esquinas de ruas localizadas no Bairro Santa Cruz.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do Ribeirão do Machado, no intuito de preservar suas condições ambientais, assegurar o fluxo adequado das águas e prevenir eventuais alagamentos.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para execução dos serviços de concretagem das canaletas de drenagem pluvial situadas na Estrada Municipal Saturnino Rodrigues de Moraes, especialmente no trecho em aclive onde se localiza a conhecida "Pastelaria da Tia", no Bairro dos Pereiras.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma lombada ou lombofaixa na Rua Andrelino de Souza Pinto, nas proximidades do número 104, no Centro.

indica que determine ao departamento competente para que realize a manutenção da Academia da Saúde localizada à Rua Dom Pedro I, Bairro Aparecidinha.

indica que determine ao departamento competente a realização de serviços de manutenção no prolongamento da Rua Floriano Peixoto, incluindo a limpeza das sarjetas e a retirada do mato que cresce entre os bloquetes.

indica, reiterando a Indicação n.º 286/2025 de sua autoria, que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública nos postes existentes na Rua Santo Antônio, no Bairro Oratório de Cima.

indica, reiterando a Indicação n.º 18/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente que seja realizada a pavimentação asfáltica de trecho de cerca de 500 metros de estrada no Bairro dos Marianos, utilizando os recursos financeiros recebidos do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, através da Emenda parlamentar n.º 50480001, no valor R$501.194,00.
(Localização: Inicio: -22.650606330386154, -46.49969274627415; final: -22.654741309191834, -46.49973029719623)

indica que determine ao setor competente da Administração a ampliação da frequência da coleta seletiva no Residencial San Pietro, localizado na região central do município, passando a ser realizada ao menos duas vezes por semana.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas providências para a realização de limpeza geral e roçagem da vegetação na área verde situada nas proximidades da Rua das Sibipirunas, n.º 315, no Bairro Bela Vista.

indica que determine ao setor competente da Administração a realização de estudos técnicos de viabilidade para a criação da “Casa do Diabético” no município de Socorro/SP, com foco na prevenção, orientação, acompanhamento e tratamento da diabetes mellitus, atendendo às necessidades da população acometida por essa enfermidade.

indica, que por meio do setor competente da Administração, estude a viabilidade de elaborar e encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei municipal baseado no Projeto de Lei n.º 1069/2023, atualmente em tramitação no Senado Federal, o qual institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose, com foco no atendimento integral e especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

indica, reiterando a Indicação n.º 183/2025 de sua autoria, para que, junto ao departamento competente, sejam tomadas as providências necessárias para a extensão da Travessa Estevan Bozola, localizada na Vila Palmira, até a Rodovia SP-008, com o objetivo de melhorar o acesso à região e facilitar a mobilidade urbana.

indica, reiterando a Indicação n.º 169/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a criação da Casa da Mulher Socorrense, um equipamento público de referência para o atendimento integral de mulheres em situação de violência no município de Socorro/SP.

indica, reiterando a Indicação n.º 164/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a digitalização dos arquivos históricos utilizados pela população em pesquisas para obtenção da cidadania italiana ou de outros países. Após esta etapa, solicito também, que os mesmos sejam disponibilizados para consulta pública.

indica que determine estudos aos órgãos municipais competentes, objetivando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

indica, reiterando a Indicação n.º 14/2025 de sua autoria que, em conjunto com o departamento competente, considerando a Lei Municipal n.º 3.036, de 16/05/2004, a qual dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos funcionários municipais, estude a possibilidade de enviar, para esta Casa de Leis, um Projeto de Lei visando garantir ao servidor a percepção deste benefício durante o período em que estiver usufruindo do auxílio-doença.

indica que, por intermédio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Cometa e da Travessa Lua, ambas situadas no Bairro Lavras de Baixo.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a aquisição e entrega de uniformes completos e de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários ao pleno e seguro exercício das atividades dos coletores de resíduos sólidos do município.

indica, reiterando a Indicação n.º 263/2025 de sua autoria, que determine ao setor competente a realização de obras de revitalização no escadão localizado no Bairro Vila Nova. A intervenção deve incluir a manutenção do corrimão, a pintura geral e a instalação de iluminação, com o objetivo de proporcionar mais segurança e melhor acessibilidade aos munícipes que utilizam o local.

indica que determine ao setor competente a realização de obras de revitalização no escadão localizado no Jardim Carvalho. A intervenção deve incluir a manutenção do corrimão, a pintura geral e a instalação de iluminação, com o objetivo de proporcionar mais segurança e melhor acessibilidade aos munícipes que utilizam o local.

indica que determine ao departamento competente a realização dos estudos necessários visando à alteração da legislação vigente, com o objetivo de instituir a concessão de promoções anuais aos servidores públicos municipais, alternando-se os critérios entre merecimento e antiguidade — sendo um ano por merecimento e, no ano seguinte, por antiguidade.

indica que determine ao departamento competente que realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que “Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Socorro”, anexo.

indica que determine ao setor competente a adoção das medidas necessárias para a aplicação da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos municipais que exercem a função de dentista e utilizam equipamentos de Raio-X, assegurando-lhes o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

indica que determine ao departamento competente que realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de dias abonados para os funcionários concursados da Prefeitura Municipal de Socorro que participarem de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação profissional relacionados às suas funções.”, anexo.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para execução dos serviços de cascalhamento e nivelamento da Rua das Roseiras, localizada no Bairro dos Cubas.

indica que determine ao departamento competente que realize melhorias do acostamento, com implantação de sinalização horizontal e vertical, desentupimento das bocas de lobo e fechamento com grade e alvenaria na Estrada Municipal Saturnino Rodrigues de Moraes, conhecida com ‘Caminho Turístico dos Pereiras’, no Bairro dos Pereiras.