Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 99 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 99 de 2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

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